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O governo equatoriano anunciou, na última quinta feira, que solicitou a abertura de um procedimento arbitral para evitar o pagamento do empréstimo de US$243 milhões contraído junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O montante fora concedido para a construção da usina hidrelétrica de San Francisco, desativada após um ano de funcionamento, em razão de problemas técnicos. Há algumas semanas, o presidente do Equador, Rafael Correa, havia decidido expulsar do país a construtora Norberto Odebrecht, responsável pela obra, por supostas irregularidades na condução dos trabalhos (ver artigo publicado em Pontes Quinzenal V. 3, N. 18). Pretende-se agora tornar efetivas as ameaças de não pagamento esboçadas naquela ocasião, alegando a ilegitimidade da dívida relacionada à obra que qualifica de “defeituosa”.
A arbitragem em questão terá por fundamento a cláusula compromissória constante do contrato de empréstimo firmado entre o BNDES e a empresa equatoriana HidroPastaza, concessionária responsável pela contratação do consórcio composto por Odebrecht e Alstom. A cláusula estabelece a competência dos árbitros da Câmara de Comércio Internacional (CCI) para dirimir as questões legais resultantes da aplicação do contrato.
Dentre os pedidos formulados, encontram-se a anulação do contrato de crédito e a solicitação de medidas liminares que garantam a suspensão dos pagamentos futuros – em 15 de dezembro vence a segunda parcela da dívida, no valor de US$30,4 milhões. Existe também a solicitação do reconhecimento da nulidade de uma cláusula que estabelece o anatocismo, ou cobrança de juros sobre juros, prática que o Equador alega ser proibida. Jorge Glass, presidente do Fundo de Solidariedade do Equador, instituição responsável pelo setor elétrico no país, afirmou que as irregularidades incluem taxas de juros excessivas e o fato de que o empréstimo envolveria a aplicação da legislação brasileira em território equatoriano. Apontou também outras irregularidades, como o aumento dos custos da obra para além das quantias originalmente contratadas. O documento entregue à CCI falaria em “indícios de ilegalidade”, “ilegitimidade” e em “más práticas”.
Dentre os principais argumentos avançados pelo Equador, verifica-se o suposto mau uso do mecanismo do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), que serviu de garantia à transação. Para o Equador, atesta contra a utilização do mecanismo o fato de que nem todos os bens utilizados na obra foram importados do Brasil – o maquinário teria vindo da Europa e cimento e ferro teriam sido comprados no Equador – embora trate-se de um empréstimo voltado ao financiamento de importação de bens e serviços brasileiros. Supõe-se que o argumento objetiva afastar a aplicação do CCR, que implica a responsabilização solidária de todos os Bancos Centrais da região pelo pagamento da dívida garantida ao BNDES, em caso de inadimplemento. De qualquer modo, caso decida não realizar o pagamento da parcela da dívida que vence em dezembro, o Equador estará em grandes problemas com os mercados financeiros internacionais, uma vez que será considerado tecnicamente inadimplente, ou em “default”.
Crise? Que crise?
A posição oficial sustentada pelo Equador é a de que a situação não envolve crise diplomática entre os dois países, mas apenas questões jurídicas entre o Estado equatoriano e empresas privadas. Embora o Itamaraty tenha decidido não se manifestar antes de ser formalmente notificado pela CCI, pode-se imaginar que uma reação esteja a caminho. O contexto em que a decisão do Presidente Correa foi anunciada delineia um cenário particularmente preocupante, concomitante à apresentação de um relatório sobre a dívida externa do Equador, que aponta “ilegalidades” e “ilegitimidades” em US$ 3,9 bilhões de sua dívida externa – 40% do total –, recomendando que o país simplesmente deixe de pagar estas somas. Assim sendo, a mensagem é clara: o empréstimo do BNDES poderá ser apenas o primeiro de muitos outros a serem revistos pelo Equador.
Reportagem Equipe Pontes
Fontes consultadas:
BBC Brasil, Equador entra com ação para suspender dívida com BNDES (20/11/08). Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/internacional/selecao_detalhe3.asp?ID_RESENHA=519831>. Acesso em: 21 nov. 08.
El Universo, Primera acción contra la deuda fue ayer en Paris (20/11/08). Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/internacional/selecao_detalhe3.asp?ID_RESENHA=519359>. Acesso em: 21 nov. 08.
Folha de São Paulo, Equador recorre para não pagar BNDES (21/11/08). Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/nacional/selecao_detalhe3.asp?ID_RESENHA=519510>. Acesso em: 21 nov. 08.
Gazeta Mercantil, Equador abre arbitragem para não pagar o BNDES (21/11/08). Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/nacional/selecao_detalhe3.asp?ID_RESENHA=519768>. Acesso em: 21 nov. 08.
La Nación, Ecuador, cerca del cese unilateral de pagos (21/11/08). Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/internacional/selecao_detalhe3.asp?ID_RESENHA=519639>. Acesso em: 21 nov. 08.
O Estado de São Paulo, Quito quer suspender dívida com BNDES (21/11/08). Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/nacional/selecao_detalhe3.asp?ID_RESENHA=519719>. Acesso em: 21 nov. 08.
Valor Econômico, Equador questiona dívida de US$ 243 mi com o Brasil (21/11/08). Disponível em: <http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/nacional/selecao_detalhe3.asp?ID_RESENHA=519462>. Acesso em: 21 nov. 08.
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