Pontes Quinzenal • Volume 2 • Número 11 • 10 de setembro de 2007

Parlamento do Mercosul: avanços normativos, entraves temáticos


Ao criar as instituições que comporiam o Mercosul em 1994, o Protocolo de Ouro Preto instituiu a Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), órgão representativo dos Parlamentos dos Estados membros do bloco regional. Sua atribuição principal era "acelerar os procedimentos internos correspondentes nos Estados Partes para a pronta entrada em vigor das normas emanadas dos órgãos do Mercosul" (artigo 25 do Protocolo de Ouro Preto).

A idéia de substituir a CPC pelo Parlamento do Mercosul foi apresentada pelo governo brasileiro em junho de 2003, durante Cúpula realizada no Paraguai, ocasião na qual foi defendida a necessidade de uma "integração mais absoluta". O presidente brasileiro, entretanto, não chegou a expor delineamentos mais precisos de sua proposta, o que gerou divergências entre os membros do bloco. Paraguai e Uruguai foram os países que mais se mostraram contrários à idéia, pois acreditavam que o crescente número de contenciosos dentro do bloco exigiria um órgão de solução de controvérsias, e não um Parlamento, visto como excesso de bagagem.

Após longo e conturbado debate técnico e muitas barganhas, os quatro membros aceitaram a idéia do Parlasur, como ficou conhecido o Parlamento. Inicialmente pensado como ponte entre os representantes dos Estados membros e a sociedade civil, o Parlamento do Mercosul já possui sede, esqueleto normativo e comissões instituídas. Nos últimos dias 3 e 4 de setembro, o Parlamento finalmente avançou em direção à sua V Sessão. Nas primeiras sessões, as delegações dos quatro países membros, mais a Venezuela, dedicaram-se à análise dos aspectos normativos, como a eleição da mesa diretora, a aprovação do regimento, definição das comissões e de seus membros.

Decisões unânimes de um lado…

Em relação à dinâmica de trabalho, o lento processo de substituição da CPC pelo Parlasur não parece repetir-se, ao menos na fase presente. Quatro meses após sua sessão inaugural, o Parlasur já conta com regimento interno e dez comissões permanentes.

Nos dias 6 e 7 de agosto de 2007, Montevidéu sediou a IV Sessão, na qual foi aprovado o regimento interno e foram definidas as Comissões Permanentes, assim denominadas: Assuntos Jurídicos e Institucionais; Assuntos Econômicos, Financeiros, Comerciais, Fiscais e Monetários; Assuntos Internacionais, Inter-regionais e de Planejamento Estratégico; Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte; Trabalho, Políticas de Emprego, Previdência Social e Economia Social; Desenvolvimento Regional Sustentável, Ordenamento Territorial, Moradia, Saúde, Meio-Ambiente e Turismo; Cidadania e Direitos Humanos; Assuntos Interiores, Segurança e Defesa; Infra-estrutura, Transportes, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca; e Orçamento e Assuntos Internos.

Cada um dos quatro membros plenos - Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - deverá presidir duas comissões em regime permanente. Também foi estabelecida a Comissão Especial sobre Febre Aftosa, cujo objetivo é acompanhar mais detalhadamente esse tema corrente para o bloco.

Ficou definido que as Comissões podem promover reuniões públicas sobre questões ligadas ao bloco regional. Em conformidade com um dos principais objetivos do Parlasur - notadamente, o reforço da participação cidadã no processo de integração por meio de maior interação entre instâncias executivas do bloco e a sociedade civil - ressaltou-se que tais reuniões públicas podem contar com a presença de representantes da sociedade civil, de setores produtivos, de ONGs e de movimentos sociais. Nesse embalo, já na V Sessão, realizada na primeira semana de setembro, os parlamentares brasileiros decidiram convidar o Ministro da Educação, Fernando Haddad, para debater o tema "educação" no Mercosul. Jorge Samek, presidente da binacional Itaipu, foi convidado a abordar as relações diplomáticas entre Brasil e Paraguai.

Por fim, a V Sessão nomeou os presidentes e vice-presidentes das dez comissões acima listadas. A Sessão também aprovou por unanimidade um orçamento de US$ 1 milhão para o funcionamento do Parlasur em 2008 - coube a cada um dos quatro Estados membros uma cota de US$ 250 mil. Caso a adesão da Venezuela ao Bloco seja aprovada, ela deve contribuir com o mesmo valor. Com esses recursos, prevê-se a contratação de 32 funcionários para o parlamento em 2008.

… controvérsias de outro

Foi durante fase de discussão do conteúdo de debate das comissões que começaram a surgir divergências entre os membros. A primeira tensão surgiu no momento em que se rechaçou a inclusão do tema "liberdade de expressão" na Venezuela na ordem do dia do Parlamento. Apresentada pelo legislador uruguaio Pablo Iturralde, a moção foi fundamentada pelo fato da falta de liberdade de expressão naquele país conflitar com um dos pilares democráticos sobre o qual se estrutura o Parlamento. A proposta foi considerada "fora de contexto" pelo representante venezuelano Alfredo Murga, que afirmou ser esta uma questão de ordem interna da Venezuela. A moção foi rechaçada.

Outro tema que gerou muitas intervenções foi o conflito entre Uruguai e Argentina sobre a instalação de uma fábrica de celulose da empresa finlandesa Botnia às margens de um rio fronteiriço - conflito que ficou conhecido como a "crise das papeleras" (ver PONTES Quinzenal, 1 de novembro de 2006, www.ictsd.org/pont_quinze/06-11-01/index.htm). A questão foi levantada pelo deputado uruguaio Germán Cardoso, que desejava inserí-la na pauta de discussão do Parlamento. A proposta não conseguiu os 31 votos necessários para sua aprovação. A fim de acalmar os ânimos, o vice-presidente do Parlamento, o deputado brasileiro Dr. Rosinha, sugeriu que o tema fosse debatido inicialmente nas comissões de Meio-Ambiente e de Infra-Estrutura, para que, após a confecção dos relatórios das respectivas comissões, fosse então levado a Plenário.

Se a estrutura normativa do Parlamento parece caminhar rapidamente, é nos debates no âmbito das comissões permanentes que se verifica maior concentração de divergências entre os membros do Parlamento. Resta observar com atenção as próximas sessões do Parlasur, para que seja possível avaliar a real efetividade do órgão como tentativa de amadurecimento institucional do bloco regional.

Reportagem Equipe Pontes

Fontes consultadas:

Protocolo de Ouro Preto (1994). Disponível em: <http://www.sice.oas.org/trade/mrcsrp/ourop/ourop_p.asp>. Acesso em: 06 set. 2007.

Atas das I-IV reuniões do Parlamento do Mercosul. Disponível em : <http://www2.camara.gov.br/internet/comissoes/cpcms/parlamento.html/sessoes/indice-atas-do-parlamento-do-mercosul>. Acesso em: 06 set. 2007.

Parlamento do Mercosul. Disponível em: <http://www2.camara.gov.br/comissoes/cpcms/parlamentomercosul.html>. Acesso em: 06 set. 2007.

Jornal do Senado. Mercosul define agenda de comissões. 3 set. 2007. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/JORNAL/noticiaLink.asp?codNoticia=61975>. Acesso em: 04 set. 2007.

Jornal da Câmara. 4 set. 2007. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/internet/jornal/jc20070904.pdf>. Acesso em: 04 set. 2007.