OMPI e a adoção da Agenda do Desenvolvimento: desafios à frente
Os Membros da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) adotaram, em 28 de setembro, a Agenda do Desenvolvimento. Juntamente com ela, uma série de propostas de reformas foram aprovadas, cujo objetivo é colocar as preocupações desenvolvimentistas no centro dos trabalhos da Instituição.
Defensores da Agenda afirmam que ela tem um imenso potencial para promover transferência de tecnologia e estreitar diferenças digitais. A Agenda também pode ajudar países em desenvolvimento (PEDs) a empreender políticas de propriedade intelectual (PI) que melhor respondam às prioridades nacionais de inovação, acesso e desenvolvimento industrial.
Logo após a conferência anual da OMPI, Guilherme Patriota, ministro conselheiro da missão brasileira em Genebra, afirmou que a Agenda de Desenvolvimento dava novo fôlego às reformas da OMPI. O Embaixador argentino, Alberto Dumont, referiu-se à ocasião como um dia importante na vida da Organização e acrescentou que o bloco de 15 PEDs (que inclui o Brasil) que apoiaram fortemente a Agenda estava muito satisfeito com o resultado.
Ainda há, entretanto, muito a ser discutido quanto à efetiva implementação da Agenda. O grande foco das atuais discussões são os recursos orçamentários que serão utilizados nesta cruzada.
Novo Comitê sobre Desenvolvimento e PI
A Assembléia Geral aprovou o estabelecimento de um Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual e deu-lhe a tarefa de implementar 45 recomendações relacionadas a reformas orientadas para o desenvolvimento, sobre as quais houve consenso durante as negociações que conduziram à adoção da Agenda. O novo comitê substitui o Comitê Provisório de Propostas Relacionadas à Agenda de Desenvolvimento da OMPI (PCDA, sigla em inglês) (ver PONTES Quinzenal, 2 de julho de 2007, http://www.ictsd.org/pont_quinze/07-07-02/art2.htm).
De modo geral, as 45 propostas pedem que a OMPI responda melhor aos interesses e necessidades dos PEDs, que constituem a vasta maioria dos 184 Membros da Organização. As propostas defendem que a proteção à propriedade intelectual consiga atingir um equilíbrio entre os interesses de todas as partes envolvidas - não somente daqueles que detêm patentes e direitos de reprodução, mas também dos que usam medicamentos ou software livres.
As recomendações abordam temas controversos, tais como o estabelecimento de normas, no âmbito da OMPI, que reflitam os diferentes níveis de desenvolvimento de seus Membros e a ampliação do foco da instituição, de modo a tratar de temas como domínio público, concorrência e acesso a conhecimento. Sugere-se, ainda, que a assistência técnica da OMPI, acusada de ser fortemente dirigida pelo Secretariado da Organização e por países desenvolvidos (PDs), seja reformada de modo a responder as necessidades dos países receptores. Várias das propostas pedem que a OMPI promova a implementação de flexibilidades existentes em acordos internacionais.
O Comitê de Desenvolvimento e Propriedade Intelectual irá reunir-se em duas sessões de cinco dias em 2008, período durante o qual deve desenvolver um programa de trabalho para as 45 recomendações, bem como monitorar e debater sua implementação em outros órgãos da OMPI.
O Embaixador argentino reconheceu que a implementação da Agenda levará tempo e uma medida considerável de vontade política. Ele enfatizou que as discussões sobre desenvolvimento não devem ser restritas ao comitê recentemente estabelecido e acrescentou que o impacto da Agenda repercutirá não somente na OMPI, mas também em outras instituições, como a Organização Mundial de Saúde (OMS).
Tradução e adaptação de artigo originalmente publicado em BRIDGES Weekly Trade News Digest, v. 11, n. 33, 3 out. 2007.
Painel da OMC examinará reclamação dos EUA contra violações chinesas a direitos de propriedade intelectual
No dia 25 de setembro, a OMC estabeleceu um painel que investigará as alegações dos Estados Unidos da América (EUA) de que a China viola direitos de propriedade intelectual (PI), além de manter barreiras comerciais a livros, música e outros bens protegidos por direitos autorais. Washington também alega que o sistema legal chinês permite a existência de um grande comércio de produtos piratas, pois a sanção a estais atividades não passa de uma mera multa administrativa.
Os EUA alegam, ainda, que as políticas chinesas de combate às infrações de direitos de PI são muito fracas. Outro problema abordado refere-se ao fato da China não conceder proteção a direitos autorais enquanto não houver autorização por parte da censura para publicação e distribuição das obras no país. Para os EUA, isto incentiva a prática da pirataria, além de configurar tratamento diferenciado às obras produzidas localmente.
Durante reunião do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC, um oficial estadunidense reconheceu que a China havia tentado melhorar a proteção e a aplicação de direitos de PI, mas afirmou que a mera tentativa não foi suficiente. Ainda de acordo com ele, as discussões bilaterais levadas a cabo pelos dois países não resultaram em uma solução plausível. A disputa teve início em abril deste ano.
A missão chinesa na OMC afirmou ao jornal China Daily que a legislação chinesa encontra-se em total acordo com as regras da OMC.De acordo com tais regras , os painelistas têm 6 meses para publicarem sua decisão, a partir de sua nomeação.
Tradução de artigo publicado originalmente em BRIDGES Weekly Trade News Digest Vol. 11 No. 32, 26 set. 2007