Caso dos pneus: Órgão de Apelação da OMC impõe regras mais severas ao Brasil
A corte mais alta da OMC confirmou, em 3 de dezembro, decisão já proferida em instância inferior contra o Brasil: para a OMC, a proibição brasileira de importação de pneus foi discriminatória e, portanto, violou as regras comercias multilaterais estabelecidas pela Organização.
Mais do que isso, ao rever alguns aspectos da decisão original do painel, o Órgão de Apelação determinou regras mais severas a serem seguidas pelo país.Na disputa com a União Européia (UE), o Brasil argumentou que os pneus reformados - pneus usados e processados para segundo uso - têm vida útil muito menor que os novos e, portanto, contribuem para a rápida acumulação de resíduos no país. O governo brasileiro afirma que o crescente acúmulo de pneus velhos cria condições favoráveis à proliferação de mosquitos transmissores de doenças. Ademais, o aumento constante desse lixo impossibilita o país de tratá-lo com responsabilidade ambiental.
A UE argumenta que as restrições impostas pelo Brasil à importação de pneus europeus foram motivadas pela intenção de proteger produtores nacionais, e não por legítimos objetivos de saúde pública. A UE também chama atenção para as diversas liminares que permitiram à indústria brasileira de pneus reformados importar milhões de pneus usados entre 2000 e 2005. Outro aspecto levantado pela UE contra o Brasil foi o fato de o país ter continuado a importar pneus reformados de seus sócios do Mercosul: Argentina, Paraguai e Uruguai.
A decisão do painel reconheceu a necessidade do Brasil de proibir importações com base em interesses de saúde pública, mas também concordou com a UE de que o modo pelo qual o Brasil lidou com as restrições foi discriminatório. O painel também decidiu que as importações de pneus usados autorizadas por liminares iam contra os argumentos de defesa do governo brasileiro.
O Órgão de Apelação da OMC concordou com a justificativa brasileira de proteção da saúde pública, mas a decisão foi mais rigorosa ao tratar do modo discriminatório pelo qual o Brasil aplicou a proibição. Para o Órgão, as exceções concedidas às importações provenientes do Mercosul foram arbitrárias e injustificavelmente discriminatórias. Ademais, a decisão reverteu a sentença original do painel de que as exceções concedidas ao Mercosul e as liminares somente seriam consideradas discriminatórias se tais volumes ameaçassem o fundamento da proibição: a proteção da saúde pública.
Apesar da decisão do Órgão de Apelação da OMC, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 12 de dezembro, manter a proibição à importação de pneus usados pelas empresas Bs Colway Social e Tal Remodelagem de Pneus Ltda., especializadas na remodelagem do produto. Diretamente afetadas pela decisão da Ministra Ellen Gracie de cassar liminares da justiça federal que haviam liberado a importação, essas empresas recorreram e conseguiram levar o caso ao Plenário do STF. Tais recursos foram, entretanto, indeferidos, na medida em que as decisões de Gracie foram sustentadas pela maioria dos ministros sob o argumento de que esse produto gera um aumento de resíduos danosos ao meio-ambiente no país. Segundo a Ministra, "Todo este passivo ambiental ingressa em território brasileiro sem que o país, assim como qualquer outra nação do mundo, disponha de tecnologia ou de método adequado à destinação final ambientalmente segura, eficaz e econômica [desse produto]".
Tradução, adaptação e complementação de artigo originalmente publicado em BRIDGES Weekly Trade News Digest Vol. 11 No. 42, 05 dez. 2007.
Fontes consultadas:
Supremo Tribunal Federal. "Supremo mantém impedimento de importação de pneus usados". Disponível em: <http://www.stf.gov.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=79804>. Acesso em 17 dez. 2007.
Lançamento da certificação de óleo de palma preocupa grupos ambientalistas
Na última semana de novembro, a V Mesa Redonda sobre Óleo de Palma Sustentável (RSPO, sigla em inglês), lançou um processo de certificação que objetiva garantir a sustentabilidade dessa produção. A iniciativa surgiu após grupos ambientalistas terem criticado duramente as práticas dessa indústria.
A RSPO é um processo que reúne os interesses de diversos grupos que buscam aumentar a produção, compra e uso de produtos à base de óleo de palma sustentável. Membros do governo, representantes da indústria e grupos ambientalistas reuniram-se em Kuala Lumpur, Indonésia e concordaram em estabelecer um processo de certificação que permitirá à indústria identificar a origem do óleo de palma. Antes disso, os fabricantes não eram capazes de rastrear os estágios de produção, plantação e processamento do óleo. O primeiro óleo de palma com a certificação estará disponível no primeiro trimestre de 2008.
Dentre os compromissos estabelecidos pelo novo esquema de certificação, encontram-se: a proteção das florestas tropicais, da flora e da fauna selvagens; o encerramento de conflitos com populações indígenas; e o aprimoramento do rendimento do óleo de palma. A maior parte da produção mundial desse óleo é proveniente de Malásia e Indonésia. Os grupos ambientalistas alertam que as plantações devastam a região. O aumento da produção acelera a devastação e a conversão de plantações de turfa, o que leva à emissões significativas de gases de efeito estufa. O Greenpeace lançou, no início de novembro, um relatório que analisa essa questão na Indonésia (disponível em: <http://www.greenpeace.org/raw/content/international/press/reports/palm-oil-cooking-the-climate.pdf>).
A organização Friends of the Earth retirou, recentemente, seu apoio à indústria de óleo de palma, sob o argumento de que a produção de biocombustíveis, em particular de óleo de palma, é responsável pela destruição de habitats naturais de fauna e flora selvagens, bem como de populações indígenas, além de contribuir para o aquecimento global. O grupo também alega que a produção de biocombustíveis aumenta os preços de alimentos básicos, uma vez que a conversão do plantio de alimentos em cultivo de matéria-prima para biocombustíveis tornou-se prática comum. Ademais, a Friends of the Earth apóia a redução do consumo de energia e o corte de emissões na fonte. Eles pediram que a conferência sobre mudança climática em Bali, Indonésia, que ocorreu nas duas primeiras semanas de dezembro, adotasse uma posição desfavorável aos biocombustíveis (ver artigo sobre a Conferência neste Pontes Quinzenal).
Tradução de artigo originalmente publicado em Bridges Trade BioRes, Vol. 7, No. 21, 30 nov. 2007.