OMC emite decisão contrária à China em disputa sobre peças automotivas
O painel de especialistas da Organização Mundial do Comércio (OMC), acionado pelos Estados Unidos da América (EUA), União Européia (UE) e Canadá anunciou decisão preliminar contrária à China. O argumento era que Pequim impunha tarifas abusivas sobre peças automotivas importadas, o que se traduzia como incentivo à indústria local.
As medidas comerciais chinesas em questão impõem tarifa de 25% sobre importações de peças automotivas que representem mais de 60% do valor do veículo. A tarifa aplicada a peças que não se encaixam nessa categoria é de 10%.
Os EUA, a UE e o Canadá reclamaram que tais políticas resultavam em discriminação de peças estrangeiras, na medida em que, na prática, se trata de um subsídio à produção doméstica. A imposição da tarifa também coloca por terra o compromisso da China de não tratar peças como carros inteiros, assumido por ocasião da acessão à OMC. Os três requerentes argumentaram, ainda, que as tarifas chinesas desencorajam os fabricantes de automóveis a utilizar peças importadas para veículos montados no país, o que implica em perda de empregos e queda de lucros para as indústrias estrangeiras, conforme a produção é deslocada para a China.
As reclamações foram apresentadas no início de 2006, apesar do painel ter sido criado apenas em janeiro de 2007 (ver Pontes Quinzenal, v. 2, n. 3, 24 abr. 2007, disponível em: <http://www.ictsd.org/pont_quinze/07-04-23/PQ_2-3_%20PDF.pdf>).
O painel entendeu que as medidas conferiam às peças importadas tratamento menos favorável ou impunham a elas um encargo maior que o aplicado às peças nacionais, conforme divulgado pela London Free Press. Uma delegado comercial estadunidense confirmou que o painel acolheu, em seus principais aspectos, a reclamação dos EUA sobre a inconsistência da conduta chinesa em relação aos compromissos assumidos perante a OMC.
A missão chinesa na OMC preferiu não comentar o caso até que o painel profira sua decisão final. Mei Xinyu, do Instituto Chinês de Cooperação Comercial e Econômica (ICCCE), ligado ao Ministério do Comércio, declarou que Pequim deve apelar da decisão. A decisão final deve ser divulgada em março. Contudo, é muito raro haver mudança de posição do painel entre a declaração preliminar e a final.
Especialistas chineses defendem a adequação das tarifas. Zhao Yumin, também do ICCCE, apontou que a diferença tarifária foi formulada para prevenir a evasão fiscal por empresas que importam carros inteiros por partes, a fim de evitar tarifas mais altas. Mei Xinyu acrescentou que igualar o patamar tarifário consistiria em um estímulo público ao contrabando. Jia Xinguang, analista sênior da Consultoria China Auto Co., sustentou que apenas os grandes fabricantes estrangeiros seriam beneficiados pela decisão.
O Ministro do Comércio do Canadá, David Emerson, comemorou o resultado por socorrer a combalida indústria de peças do país, ao abrir acesso ao mercado de maior crescimento no mundo. Segundo ele, as práticas comerciais da China custam ao setor canadense centenas de milhões de dólares.
A notícia foi bem recebida também pelo Presidente da União Canadense dos Trabalhadores da Indústria Automobilística, Buzz Hargrove. O representante considera bem-vinda qualquer decisão que reconheça as práticas comerciais desleais dos países asiáticos, incluindo a China. Ele afirmou, entretanto, que o mesmo problema ocorre com o Japão e com a Coréia do Sul.
O Comissário Comercial da UE, Peter Mandelson, expressou esperança no cumprimento das recomendações pela China e na adoção pelo país de uma postura de conformidade com as regras multilaterais nas demais questões. Max Baucus, presidente do Comitê de Finanças do Senado dos EUA, considerou a decisão uma vitória para o livre mercados e para os trabalhadores americanos.
Brasil, Argentina, Austrália, Japão, México, Taiwan e Tailândia participaram como terceiros interessados na disputa. Os EUA têm colocado a China à prova em disputas perante a OMC nos últimos dois anos, questionando diversos aspectos de sua política comercial. Uma das disputas foi resolvida extra-judicialmente, em novembro de 2007, quando a China concordou em retirar uma série de deduções de imposto e subsídios que promoviam as exportações e desencorajavam importações de aço, madeira e produtos de tecnologia da informação. Outra disputa ainda em aberto na OMC envolve acusações de que a China tolera a pirataria e mantém barreiras comerciais contra livros, música e outros bens protegidos por direitos de autor.
À medida que o comércio entre os dois países é intensificado - a China recentemente ultrapassou o Canadá como maior exportador para os EUA - os operadores do direito comercial estadunidenses esperam que o governo desafie Pequim em mais casos, como resposta à crescente ansiedade da indústria.
Tradução e adaptação de artigo originalmente publicado em Bridges Weekly Trade News Digest Vol. 12, No. 6, 20 fev. 2008.
OGMs: Debates continuam na OMC, novos estudos internacionais são publicados e Brasil aprova variedades de milho
Atualização das disputas
O prazo para que a União Européia (UE) atendesse à decisão da Organização Mundial de Comércio (OMC), contrária à aplicação de seu sistema de aprovação de organismos geneticamente modificados (OGMs), foi esgotado oficialmente. Apesar disso, a UE e os países vitoriosos no caso - Estados Unidos da América (EUA), Canadá e Argentina - agendaram uma reunião no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização.
As origens do caso remontam a 2003, quando EUA, Canadá e Argentina deram início aos procedimentos de disputa na OMC contra a UE, com relação às suas políticas de importação de OGMs, sob o argumento de que a UE prorrogara a aprovação de produtos geneticamente modificados (GMs). Em 2006, o painel decidiu a favor dos reclamantes e, em novembro desse ano, deu à UE um prazo de doze meses para atender à decisão. Esse prazo foi, posteriormente, estendido.
Mais uma vez, a UE deu início a um processo de aprovação para plantas GMs e relatou ao OSC que 17 variedades haviam sido aprovadas nos últimos quatro anos. No entanto, na opinião de lideranças estadunidenses, o processo ainda caminhava muito lentamente, posto que poucas aprovações num período de nove anos compunham um quadro de pouca significância comercial.
Devido à contínua resistência de seus Membros a OGMs e à existência de barreiras relacionadas à biotecnologia, a UE enfrenta dificuldades adicionais com relação ao cumprimento da decisão da OMC.
Caso as futuras negociações permanecerem inconclusas, os EUA reservaram-se o direito de retaliar por meio de um processo arbitral.
Mais OGMs ou mais pesticidas?
Em seu relatório anual, o Serviço Internacional para Aquisição de Aplicações em Agrobiotecnologia (ISAAA, sigla em inglês) - grupo de empresas de biotecnologia - afirmou que os cultivos biotecnológicos foram realizados em 282,4 milhões de acres, área 12% superior ao ano anterior. Vinte e três países, oito dos quais pertencem à UE, apresentavam esses cultivos. O relatório concluiu que os OGMs trouxeram benefícios significativos para a economia, o meio-ambiente, a saúde e a esfera social, tanto para pequenos como para grandes fazendeiros, e em países em desenvolvimento e desenvolvidos (PDs).
Clive James, presidente do ISAAA, ressaltou que os OGMs constituem a tecnologia mais rapidamente adotada nos cultivos agrícolas. Ele acredita que a Ásia será a região que adotará essa tecnologia de forma mais significativa até 2015.
Como nos anos anteriores, as organizações críticas aos OGMs contestaram o relatório. Em um contra-relatório, o grupo de ativistas ambientais Friends of the Earth defendeu que os OGMs levaram a um forte aumento da aplicação de produtos químicos e fracassaram em seu propósito de reduzir a fome e a pobreza. O relatório afirma que houve 15% de aumento no uso do insumo glifosato - utilizado em herbicidas - nos EUA entre 1994 e 2005, o que levou à proliferação de sementes resistentes ao composto químico. Os críticos aos OGMs também enfatizaram que tais cultivos não estavam sendo destinados à mitigação da fome, mas sim como alimento para animais em PDs.
Brasil aprova variedades de milho geneticamente modificado
Duas variedades de milho geneticamente modificado, MON810 e LibertyLink, foram aprovadas, em 12 de fevereiro, pelo Conselho Nacional Brasileiro de Biossegurança, autoridade máxima no tema. O Conselho havia realizado uma avaliação final dos aspectos sociais e econômicos relacionados aos OGMs. O Ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, afirmou que "do ponto de vista da ciência e da tecnologia, considera-se que as sementes aprovadas são seguras para o consumo humano e animal e para o meio-ambiente. Essas duas variedades GMs de milho são as primeiras para as quais o processo de aprovação foi concluído, após a entrada em vigor da nova lei de biossegurança".
Embora o Brasil seja um dos países que mais cultiva OGMs, a decisão encontrou resistência no país. O grupo de fazendeiros Via Campesina afirmou que os estudos realizados são completamente inadequados e insuficientes para afirmar que os produtos são seguros para a saúde humana.
Tradução e adaptação de texto originalmente publicado em Bridges Trade BioRes, Vol. VIII, No. 3, 22 fev. 2008.